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Proteção de bens jurídicos G JAKOBS Sobre a legitimação do Direito Penal 2, 2018 | 14 | 2018 |
Panorama do princípio da legalidade no direito penal Alemão vigente NJ Giacomolli, PRA Silva Revista Direito GV 6, 565-582, 2010 | 14 | 2010 |
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ALFLEN, Pablo Rodrigo MF ANDRADE Audiência de Custódia. Comentários à Resolução, 2013 | 12 | 2013 |
Audiência de custódia no processo penal brasileiro. rev. atual, e ampl. de acordo com a Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça MF ANDRADE, PR ALFLEN Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016 | 11 | 2016 |
Teoria do domínio do fato na doutrina e na jurisprudência brasileira–Considerações sobre a APn 470 do STF PR Alflen Revista Eletrônica de Direito Penal 2 (1), 138-165, 2014 | 11 | 2014 |